"Constituição da República Portuguesa
Artigo 162.º
Competência de fiscalização
Artigo 162.º
Competência de fiscalização
Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:
a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração ;
b) ... ;
c) ... ;
d) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação;
e) Apreciar os relatórios de execução dos planos nacionais."
a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração ;
b) ... ;
c) ... ;
d) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação;
e) Apreciar os relatórios de execução dos planos nacionais."
Alguém me sabe explicar porque é que os Partidos Políticos com assento na Assembleia da República desde há décadas, os Deputados com cadeiras de couro já gasto pelas milhares de vezes que lá botaram os seus assentos para garantirem reformas douradas por antecipação e demais mordomias, e as figuras que a ela e eles estiveram ligados, aguardaram pela chegada dos ditos Senhores da Tróika, por definição senhores que vieram de fora, para fazer o "banzé" que andam a fazer, quer nos meios de comunicação, quer com cartas e recados, especialmente os dirigidos aos "tais de fora", sobre o estado das contas do Estado, como se tal realidade fosse uma coisa que aconteceu em uma ou duas semanas anteriores ao banzé??????Olho para o espectáculo e fazem-me lembrar prostitutas com carteiras profissionais passadas há anos e já gastas por tanto uso, a gritarem a todos os ventos que são virgens puras e só agora estão a sentir, por simpatia para com aqueles que realmente se sentem "sem protecção rectal", a violação criminosa que é um Estado incumprir (com a maioria da parte que forma a contraparte) o contrato social que há muito firmou com os cidadãos.
Haja vergonha!!
6 comments:
No geral concordo com as tuas afirmações.
Procedendo, no entanto, a uma análise mais detalhada e remexendo nas minhas memórias, relembro que as perguntas sobre as contas apresentadas na Assembleia foram feitas. E as contas apresentadas estavam correctas? É está a questão.
A Assembleia da República analisa e fiscaliza as contas que o Governo apresenta. E estarão nelas representada a verdadeira dimensão do buraco financeiro do nosso País? E mesmo que ele lá esteja, terão a maioria dos nossos Deputados formação para fazer uma análise correcta às mesmas?
E tendo essa formação e fazendo-a, estará alguém interessado em ouvir e acreditar?
Relembro que a Dra. Manuela Ferreira Leite chamou variadissimas vezes à atenção para o rumo que o País estava a levar, e o que sucedeu?
O problema de Portugal, e a nossa grande vergonha, não é apenas a classe política que elegemos. É, sobretudo, a falta de análise e pensamento critico daqueles que a elegem.
Nós todos, Portugueses envergonhados, permitimos e aceitamos a promiscuidade existente nesta classe. Consideramos mesmo que aqueles que, abusivamente, utilizam o dinheiro publico, são espertos e por nós invejados.
Não denunciamos, não exigimos e quando alguém, com coragem o faz, é fruto da nossa crítica e não do nosso louvor.
Quem denuncia acaba por ser a vitima dos nossos comentários maldosos “ A este não lhe devem ter untado bem os bolsos”, “ora uma ressabiada a quem ele deve ter dado um nega”.
Enfim, espero que esta nova geração consiga modificar aquilo a que as anteriores sempre se submeteram.
São jovens, ainda têm sonhos e acreditam, está nas mãos deles modificarem esta mentalidade que nos levou ao fundo do poço.
E sim, haja vergonha em todos nós.
Passei este sábado a fiscalizar, minuciosamente, a minha contabilidade pessoal.
Cheguei à conclusão que já sabia ser a final.
Não devo nada a ninguém, nem contraí qualquer empréstimo.
Só devo, num tasco perto de mim, três litros de tintól que foram para amparar, no estômago, um naco de presunto e outro de broa.
Coisa pouca que com mais uns copos e dois dedos de mal-dizer, não pague.
Estou de consciência tranquila.
Que venha o FMI ou o FIM!
Nada devo e nada vou pagar.
Quem se endividou que pague!!!
Por isso confio piamente na contabilidade do meu tasqueiro, digo, do meu primeiro ministro e da sua comandita da assembleia, (de um lado ao outro do hemiciclo).
Também não sei quem andou por aí a mendigar e não pagou.
Os bancos estão falidos.
Coitados.
Receberam caravanas de camelos carregados de ouro do BCE, com juros de 1%, emprestaram ao n/governo a 5% ou mais, não pagaram impostos e agora não há "cheta".
Diz-me se a arma não é o voto do POVO.
Mas esta ladroagem será substituída por outra.
O senhor presidente da república foi o iniciador do desbaste...
Ele e os seus acólitos.
Quem mamou o 'leitinho' que faça os queijos.
Maldita terra que deu tanta ladroagem...
Um bom domingo.
Os políticos são de carne e ossos, não são perfeitos e só um reflexo da nossa sociedade. Eu ,não sou perfeito, eles também não são.
cumprimentos de Antuérpia
XISTOSA,
Quê??? Não deves nada a ninguém??! Nem andes-te a pedir nada?
E quem te disse que tinhas que ser tu a pedir, para ficares a dever e, por conseguinte, teres que começar a pagar?!
Quem te disse isso, enganou-te. A ti... e a mim.
Vai aproveitando o tintol enquanto não vem o FIM ao tintol do tasco, e logo verás a como te sai cada pingo da pinga.
Haja esperança!
E venha uma boa semana para ti.
ALFACINHA,
É maior verdade que temos: ninguém que seja feito de carne e osso é perfeito.
Ora, acontece que, de facto, nós (que votamos ou não) somos os mais imperfeitos seres que Deus deitou ao mundo. Só pode ser, e foi por catigo, com certeza.
Mas que eles são uma perfeição na sua imperfeição, lá isso são. Bem nos têm f... tramado ao longo de 40 anos.
Aquele abraço de um ex-Belgiumtugadois, agora Umtuganatuga.
Anonymous Total.
"Os últimos são os primeiros."
Entendo-te. Mas... Pois, quer dizer, vamos lá a ver e coisa e tal:
"Poder de Fiscalização" é-o, ou não é. Isto é, ou é e se exerce ou, se não se pode exercer, que se criem as condições para isso.
E quem mais ou melhor que os Srs. Deputados e os Partidos Políticos, na Assembleia da República, para criar as condições de fiscalização necessárias? A meu ver, mais ninguém.
Então não é ali, por excelência, que se parem os textos donde emanam as regras que todos temos que cumprir? Até eles próprios?
AHN?, eles só cumprem quando querem? Ah, estamos conversados.
Mas não nos venham vender essa de que as contas que comeram foram as que lhes serviram, e nem se esforçaram por as provar, ou dar a provar, a ver se as deviam comer, ou não, porque eram as contas que havia.
Mas as contas são as contas do ESTADO (isto é, de nós todos), embora apresentadas pelo Governo, ou são as contas do GOVERNO para se governarem do Estado? Aquilo é deles, "é a coisa da Joana", ou há que prestar contas a sério e a todos nós?
Desde quando, uma Administração faz a gestão das contas que é dos outros, e fá-lo sem que, no devido tempo, sejam devidamente avaliadas? Nem todos os deputados são especialistas em contas? Também não é preciso. Alguns hão-de perceber minimamente, e se for necessário, que se arranjem técnicos à altura, uma vez que parece que o tal de chamado de Tribunal de Contas tem percebido tanto de contas como os deputados que tivemos.
Era sobre isto que o "meu macaco pensador" meditava.
Claro que muito mais haveria para dizer, quer do teu lado, quer do meu, mas atendendo ao meio utilizado, fico-me por aqui.
Post a Comment